O Relator Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG) emite seu parecer pela aprovação da Projeto de Lei 7437/2010 que transfere o MBML para o MCT, na forma em que o projeto está redigido.

No dia 10 de dezembro de 2010 o Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), apresentou seu parecer a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI pela aprovação do PL-07437/2010 – Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.

No seu parecere o Relator ressalta em relação a transferência do MBML:

“O projeto prevê ainda a transferência do Museu de Biologia Professor Mello Leitão – órgão atualmente integrante da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus – para o Ministério da Ciência e Tecnologia, com a nova denominação de Instituto Nacional da Mata Atlântica.O Museu, que se encontra sediado em Santa Tereza, no Espírito Santo, coleciona espécies de plantas e animais com fins científicos para a pesquisa
biológica, principalmente referente à fauna e flora da Mata Atlântica.

Entendemos que a mudança proposta é meritória e compatível com as atribuições do MCT, haja vista que o Ministério já atua hoje como órgão supervisor de outras respeitadas entidades com foco de atuação nos principais biomas brasileiros e responsáveis pelo fomento à pesquisa, conservação e desenvolvimento sustentável, como o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e o Instituto Nacional do Semi-Árido.”

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Ementa: Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 2003 e a Lei nº 11.906, de 2009 – Lei do Ibram.

Indexação: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, estrutura organizacional, Ministério da Ciência e Tecnologia, inclusão, Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, Instituto Nacional de Águas, Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, transferência, Instituto Brasileiro de Museus, museu, biologia, denominação, Instituto Nacional da Mata Atlântica, criação, cargo em comissão, Direção e Assessoramento Superior.

Despacho:
7/6/2010 – Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

PLEN (PLEN )

MSC 271/2010 (Mensagem) – Poder Executivo

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

PRL 1 CCTCI (Parecer do Relator) – Narcio Rodrigues

Última Ação:

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.