Aprovado em Assembléia Extraordinária no dia 07 de outubro de 2009.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO
MUSEU DE BIOLOGIA
PROFESSOR MELLO LEITÃO
CAPÍTULO PRIMEIRO
Da Natureza Sede e Finalidade
Art. 1º – A Associação de Amigos do Museu de Biologia Professor Mello Leitão, de sigla SAMBIO, fundada em 20/06/1987, é uma Associação civil, sem fins lucrativos, com sede em Santa Teresa, Espírito Santo, prazo ilimitado de duração, com os objetivos de:
I. Contribuir para conservação, preservação, aprimoramento e ampliação do patrimônio histórico, natural, paisagístico, científico e cultural do Museu de Biologia Professor Mello Leitão;
II. Apoiar as atividades científicas, culturais, históricas, preservacionistas e de geração de recursos do Museu de Biologia Professor Mello Leitão;
III. Estabelecer obrigações com entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras ou internacionais;
IV. Apoiar e estimular medidas que visem a salvaguardar e proteger o Museu de Biologia Professor Mello Leitão e o patrimônio científico cultural a ele pertencente, bem como a sua área física;
V. Apoiar e estimular medidas que visem a defesa do Meio Ambiente, em especial no Município de Santa Teresa.
Parágrafo Primeiro – A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público e privado que atuem em áreas afins.
Parágrafo Segundo – Para atender as finalidades mencionadas neste artigo, a
SAMBIO poderá celebrar convênios e/ou parcerias com órgãos públicos e/ou entidades privadas.
CAPÍTULO SEGUNDO
Dos Associados, Seus Direitos e Deveres
Art. 2º – A SAMBIO é constituída por número ilimitado de associados, os quais poderão pertencer a uma das seguintes categorias: fundadores e efetivos.
Art. 3º – São associados fundadores as pessoas físicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade.
Art. 4º – São associados efetivos as pessoas físicas, sem impedimento legal, que venham contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da SAMBIO e outros que venham ser admitidos nos termos do artigo 5º, parágrafo único, do presente Estatuto.
Parágrafo único – os associados fundadores e efetivos têm perante a SAMBIO os mesmos direitos e obrigações e serão referidos neste Estatuto com a denominação geral de associado.
Art. 5º – Os associados não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da SAMBIO, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelos Diretores Executivos.
Parágrafo único – A admissão de novos associados será decidida pelo Conselho Deliberativo e ratificada pelo Presidente, mediante proposta dos associados.
Art. 6º – São direitos dos associados:
I. Participar de todas as atividades associativas;
II. Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;
III. Apresentar propostas, programas e projetos de ação;
IV. Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
Parágrafo único – Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 7º – São deveres dos associados:
I. Observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da associação;
II. Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da SAMBIO e difundir seus objetivos e ações;
III. Contribuir financeiramente com a SAMBIO, pagando o valor fixado pela Assembléia Geral;
Parágrafo Único – será suspenso os direitos do associado que atrasar por mais de sessenta (60) dias o pagamento de quaisquer contribuições devidas à SAMBIO, cessando a suspensão tão logo seja cumprida a sua obrigação.
Art. 8º – A exclusão do associado se dará:
I. Por dissolução da pessoa jurídica;
II. Por morte do associado;
III. Por incapacidade civil não suprida;
IV. Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso e permanência na entidade;
V. Por vontade própria.
Parágrafo Primeiro – A exclusão do associado dar-se-á por decisão do Conselho Deliberativo ou por maioria simples da Assembléia Geral expressamente convocada para esta finalidade, ficando assegurado o direito de ampla defesa, de acordo com o Artigo 57 do Código Civil.
Parágrafo Segundo – Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferida, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou no Estatuto.
CAPÍTULO TERCEIRO
Da Assembléia Geral
Art. 9º – A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, sendo constituída pelos associados da SAMBIO.
Art. 10º – A Assembléia Geral poderá convidar observadores externos a participar dos debates na lista de temas da Associação. Observadores podem oferecer suas opiniões, porém não votam nem impedem consenso, não sendo, portanto, responsáveis pelas decisões da SAMBIO.
Art. 11 – Todas as comunicações da Associação marcadas como confidenciais, de acordo com determinação do Conselho, não podem ser divulgadas por associados ou observadores. Na ausência de decisão contrária, membros e observadores, atuais e futuros, têm acesso permitido as comunicações confidenciais passadas e presentes, assim como a comunicações confidenciais futuras durante seu relacionamento com a SAMBIO. A confidencialidade permanece após o término de tal relacionamento.
Art. 12 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por ano, e extraordinariamente sempre que necessário, para deliberar sobre os seguintes temas:
I. Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
II. Eleição dos membros do Conselho Deliberativo em cada biênio;
III. Deliberar sobre reforma e alterações do Estatuto;
IV. Deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
V. Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
Parágrafo único – É permitido à participação de servidores públicos na composição do Conselho Deliberativo da SAMBIO, sendo vedada sua participação em cargos executivos da entidade.
Art. 13 – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente, ou por maioria simples do Conselho Deliberativo, ou por carta assinada por pelo menos 1/5 dos associados.
Parágrafo Primeiro – A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os associados ou por e-mail, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. Com a mesma antecedência deverá ser afixado o ato de convocação na Portaria do “Museu de Biologia Prof. Mello Leitão”.
Parágrafo Segundo – As Assembléias ordinárias deverão ser presenciais, permitindo-se, no entanto que as extraordinárias sejam por meio virtual, desde que isto seja informado na convocação.
Art. 14 – O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral é de metade mais um dos associados com direito a voto para a primeira chamada, e qualquer número de associados com direito a voto para a segunda chamada, feita 30 (trinta) minutos após a primeira chamada.
Parágrafo Primeiro – As deliberações serão tomadas por maioria simples de associados presentes, salvo nos casos de reforma do Estatuto e dissolução da SAMBIO, em que a Assembléia, especialmente convocada para tais fins, só poderá deliberar com voto de, no mínimo, dois terços dos associados presentes.
Parágrafo Segundo – Terão direito a voto nas Assembléias, todos os associados no gozo de seus direitos.
Parágrafo Terceiro – Não será admitida a participação por procuração de associados ausentes.
CAPÍTULO QUARTO
Do Conselho Deliberativo
Art. 15 – O Conselho Deliberativo é o órgão de coordenação, normatização e fiscalização da Entidade, sendo composto por (11) onze membros eleitos individualmente pela Assembléia Geral entre os associados com direito a voto.
Parágrafo Primeiro – O mandato dos membros eleitos é de dois (02) anos.
Parágrafo Segundo – Cada participante da Assembléia Geral votará em 11 nomes para Conselho Deliberativo, entre os nomes de associados apresentados como candidatos. Os 11 mais votados irão compor o Conselho Deliberativo nos dois anos seguintes.
Parágrafo Terceiro – Os participantes do Conselho Deliberativo poderão reapresentar-se como candidatos sempre que desejarem, não havendo nenhum impedimento devido a ter exercido esta função anteriormente.
Parágrafo Quarto – Cabe aos membros do Conselho Deliberativo convidar outro associado para substituir aquele que por qualquer motivo previsto neste Estatuto for afastado do Conselho. Esta indicação deverá constar em ata e ter o apoio de pelo menos 6 dos conselheiros.
Parágrafo Quinto – O afastamento de um membro do Conselho se dará por pedido do próprio, ou mediante decisão do Conselho Deliberativo que, em qualquer das hipóteses, suprirá a vaga ocorrida.
Art. 16 – É competência do Conselho Deliberativo:
I. Eleger e/ou substituir entre seus membros um Secretário Geral e a Diretoria Executiva que será formada pelo Presidente e os Diretores Administrativo-Financeiro, Técnico, Jurídico e de Marketing, observando-se para a Diretoria Executiva, a limitação imposta pelo parágrafo único do Art.12;
II. Decidir pela elaboração, elaborar, deliberar e reformar o Regimento Interno da Entidade;
III. Homologar ou recusar a aplicação das penalidades de advertência e suspensão efetuadas pelo Presidente;
IV. Traçar as diretrizes e planos de ação da Entidade;
V. Acompanhar e fiscalizar a situação financeira e patrimonial da Entidade, apresentando Relatório de Prestação de Contas à Assembléia Geral;
VI. Deliberar sobre a realização de convênios, programas e projetos;
VII. Autorizar a aquisição de bens móveis e imóveis, apresentando propostas de alienação ou constituição de ônus à Assembléia Geral;
VIII. Deliberar sobre a indicação de novos associados;
IX. Apresentar propostas de emendas ao Estatuto na Assembléia Geral;
X. Convocar Assembléia Geral Ordinária e a ela encaminhar, além dos casos previstos neste Estatuto, outros assuntos que julgar necessário;
XI. Convocar Assembléia Geral Extraordinária por maioria simples de seus participantes;
XII. Promover e aprovar a cooperação com outras entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas.
XIII. Resolver os casos omissos neste Estatuto, por meio de decisões normativas que deverão sempre ser submetidas à homologação na próxima Assembléia Geral como proposta de alteração estatutária.
Parágrafo Primeiro – O Secretário Geral e a Diretoria executiva eleita continuarão fazendo parte do Conselho Deliberativo;
Parágrafo Segundo – A eleição e/ou substituição do Secretário e da Diretoria Executiva dar-se-á por no mínimo seis (6) votos dos Conselheiros.
Art. 17 – Compete ao Secretário Geral:
I. Manter atualizado o cadastro dos associados;
II. Fornecer os elementos necessários à convocação de todos os órgãos da Entidade;
III. Secretariar as reuniões das Assembléias Gerais, Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, elaborando suas atas em conjunto com o Presidente, mantendo-as em arquivo;
IV. Fornecer apoio organizacional às atividades do Presidente, bem como dos Diretores Administrativo-Financeiro, Técnico, Jurídico e de Marketing
Art. 18 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria simples de seus integrantes, sendo as convocações por e-mail com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência.
Art. 19 – O Conselho Deliberativo instalar-se-á com a presença de metade mais um de seus membros em primeira convocação e com qualquer número 15 (quinze) minutos após a primeira convocação, deliberando por maioria simples de votos dos membros presentes, exceto em casos explicitamente definidos neste Estatuto.
CAPÍTULO QUINTO
Da Diretoria Executiva
Art. 20 – É competência do Presidente:
I. Convocar o Conselho Deliberativo e dar execução ás resoluções deste;
II. Encaminhar ao Conselho Deliberativo, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos;
III. Presidir as reuniões das Assembléias Gerais, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, dando seu voto de qualidade quando necessário;
IV. Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo o Orçamento e Plano de Trabalho Anual;
V. Elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da SAMBIO, e submetê-lo à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo;
VI. Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;
VII. Ad referendum do Conselho Deliberativo:
a) Coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas da SAMBIO;
b) Celebrar convênios e realizar a filiação da SAMBIO a instituições ou organizações;
c) Representar a Entidade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
d) Representar a SAMBIO em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Associação, ou indicar um associado para esta representação;
e) Aplicar as penalidades de advertência e suspensão;
f) Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da SAMBIO;
Art. 21 – Compete ao Diretor Administrativo-financeiro:
I. Guardar e administrar os recursos financeiros da Entidade, bem como zelar por seu patrimônio;
II. Manter o registro das contribuições, cobrando-as quando necessário;
III. Registrar e manter toda documentação relativa às atividades econômicas da Entidade, de modo a demonstrar e comprovar a qualquer momento a origem e o destino de seus recursos financeiros e patrimoniais;
IV. Elaborar periodicamente as demonstrações financeiras e contábeis requeridas pela legislação ou por órgãos competentes da Entidade;
V. Realizar outras tarefas designadas pelo Conselho Deliberativo ou pelo Presidente;
VI. Representar a Entidade quando designado pelo Presidente;
VII. Reportar a situação financeira da SAMBIO aos demais associados com transparência e exatidão.
VIII. Ad referendum do Conselho Deliberativo:
a. Abrir e fechar contas bancárias;
b. Tratar com empresas de contabilidade;
c. Negociar com bancos;
d. Assinar cheques;
Parágrafo Primeiro – A abertura de contas bancárias deverá sempre ser realizada em nome do Presidente, do Diretor Administrativo-financeiro e de mais outro membro da Diretoria.
Parágrafo Segundo – As emissões de cheques e outras movimentações bancárias deverão ser realizadas por pelo menos dois dos três responsáveis pela abertura das contas.
Art. 22 – Compete ao Diretor Técnico:
I. Propor a criação, organizar e coordenar departamentos específicos de sua área;
II. Preparar os mecanismos técnicos para o cumprimento dos objetivos da Entidade, apresentando-os ao Conselho Deliberativo para serem apreciados e aprovados;
III. Representar a Entidade quando designado pelo Presidente;
IV. Realizar outras tarefas designadas pelo Conselho Deliberativo ou pelo Presidente;
V. Ad referendum do Conselho Deliberativo:
a) Dirigir e coordenar as ações técnicas da Entidade;
b) Preparar e encaminhar os convênios, programas e projetos ;
c) Preparar e encaminhar diagnóstico e levantamentos sobre questões ambientais;
d) Preparar planos e cronogramas de ação técnica;
Art. 23 – Compete ao Diretor Jurídico:
I. Propor a criação, organizar e coordenar departamentos específicos de sua área;
II. Preparar os mecanismos legais para o cumprimento dos objetivos da Entidade, apresentando-os ao Conselho Deliberativo para serem apreciados e aprovados;
III. Representar a Entidade quando designado pelo Presidente;
IV. Realizar outras tarefas designadas pelo Conselho Deliberativo ou pelo Presidente;
V. Ad referendum do Conselho Deliberativo:
a) Dirigir e coordenar as ações jurídicas da Entidade;
b) Preparar e encaminhar os pareceres jurídicos sobre convênios, programas e projetos;
c) Preparar e encaminhar pareceres jurídicos sobre questões ambientais;
d) Preparar planos e cronogramas de ação jurídica;
Art. 24 – Compete ao Diretor de Marketing:
I. Propor a criação, organizar e coordenar departamentos específicos de sua área;
II. Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo o Plano de Marketing Anual;
III. Preparar os mecanismos técnicos para o cumprimento dos objetivos da Entidade, suas marcas e projetos; apresentando-os ao Conselho Deliberativo para serem apreciados e aprovados;
IV. Representar a Entidade quando designado pelo Presidente;
V. Realizar outras tarefas designadas pelo Conselho Deliberativo ou pelo Presidente;
VI. Ad referendum do Conselho Deliberativo:
a) Dirigir e coordenar as ações de marketing da Entidade;
b) Preparar e encaminhar os convênios, programas e projetos;
c) Preparar e encaminhar diagnóstico e levantamentos sobre as questões de comunicação e posicionamento sócio-mercadológico da Entidade e de suas marcas e projetos;
d) Preparar planos e cronogramas de ações de marketing;
CAPÍTULO SEXTO
Do Patrimônio
Art. 25 – O patrimônio da SAMBIO é constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional e estrangeiro.
Parágrafo Único – Não será aceita nenhuma doação ou subvenção que signifique compromisso da Entidade que a impeça de funcionar em conformidade com o estabelecido neste Estatuto.
Art. 26 – A SAMBIO não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.
Art. 27 – É vedado a qualquer associado, independente da função que ocupe praticar atos de liberalidade à custa da SAMBIO.
CAPÍTULO SÉTIMO
Do Regime Financeiro
Art. 28 – O exercício financeiro da SAMBIO encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 29 – As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros cento e vinte (120) dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
CAPÍTULO OITAVO
Da Qualificação da SAMBIO Como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público de Acordo Com a Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999
Art. 30 – A SAMBIO não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 31 – A SAMBIO aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
Art. 32 – No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 12 e observado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 14, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio. O saldo por ventura existente, obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
Art. 33 – A SAMBIO em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 34 – O Conselho Deliberativo terá competência para fiscalização dos relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembléia Geral.
Art. 35 – Na hipótese da SAMBIO perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Art. 36 – É vedado remunerar membros da Diretoria ou do Conselho Deliberativo por atividades de representação ou gestão da SAMBIO.
Parágrafo Primeiro – Membros da Diretoria e outros associados podem ser remunerados por atividades distintas das mencionadas no caput deste artigo, tais como coordenação ou execução de projetos, de prestação de serviços especializados e outras similares.
Parágrafo Segundo – A decisão sobre remuneração nos casos previstos no parágrafo anterior será sempre por decisão de maioria absoluta do Conselho Deliberativo e respeitando os valores praticados pelo mercado na área de atuação e região de execução da atividade.
Art. 37 – A SAMBIO observará as normas de prestação de contas, que determinarão, como mínimo:
I. A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
II. Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 38 – É vedado à SAMBIO, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
CAPÍTULO NONO
Das Disposições Gerais
Art. 39 – É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a SAMBIO em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.
Art. 40 – Toda e qualquer deliberação da Assembléia Geral entrará em vigor na mesma data da decisão.
Art. 41 – A SAMBIO poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades (Art. 12 e Art. 14, Parágrafo 1º).
Art. 42 – Aprovado em Assembléia Geral realizada aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove nas dependências do Museu de Biologia Professor “Mello Leitão”, situado na Avenida José Ruschi, nº 04, Centro, em Santa Teresa, Espírito Santo, este Estatuto entra em vigor após atendidas as formalidades legais, ficando revogado o Estatuto anterior, registrado sob nº 42 , fls. A1 do Livro do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Santa Teresa e respectivas averbações.
Santa Teresa (ES), 7 de outubro de 2009
______________________________________
Presidente da Associação de Amigos do
Museu de Biologia Prof. Mello Leitão