Alguns pontos do Código Ambiental na visão da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Academia Brasileira de Ciências (ABC):

Reserva Legal

A SBPC e ABC consideram fundamental a manutenção da figura da RL, pois apenas nela será possível conservar a biodiversidade das formações naturais não ribeirinhas e interligar os fragmentos naturais na paisagem. Em questão da porcentagem de RL em cada região, consideramos que os valores de 20%, estabelecidos para as regiões Sul, Sudeste e Nordeste; 30% para a região Centro-oeste e 80% para a região Norte precisarão ser discutidos tecnicamente e em termos de vocação agrícola dessas regiões, em termos de impacto para a produção agrícola, e em termos da importância das formações naturais dessas regiões, mas podemos adiantar que mesmo na região Sudeste, altamente ocupada, é fácil demonstrar tecnicamente a existência de 20% de áreas de baixa aptidão agrícola e elevada aptidão florestal na paisagem regional, excetuando as APPs, que caberiam adequadamente dentro de um modelo de produção mais sustentada ambientalmente, fazendo papel também de conservação da biodiversidade remanescente, exatamente o que é solicitado legalmente para a Reserva Legal no Código Florestal vigente.

Faixas ripárias ao longo dos rios

No contexto das faixas ripárias em discussão no Código Florestal e no substitutivo – e somente neste contexto –, a redução nas dimensões das faixas ou a alteração no bordo de referência não têm suporte científico porque expõem áreas frágeis à degradação. Isso pode provocar múltiplos impactos ambientais e consideráveis prejuízos sociais. Em muitos casos, tais áreas tampouco se prestam para a produção agrícola. Desde 1965, as faixas ripárias estabelecidas na lei como Áreas de Proteção Permanente cumpriram importante função. Contudo, essas faixas geométricas convencionais não são a forma ideal ou mais inteligente de proteger os ecossistemas ripários ou de instruir e otimizar a ocupação agrícola em áreas contíguas. O estudo da SBPC e ABC revela que novas tecnologias geoespaciais de mapeamento permitem avançar muito além das faixas geométricas na direção de um novo sistema de ordenamento das áreas de produção e proteção que considere matematicamente as características variáveis dos terrenos na paisagem. Para tal modernização do sistema de alocação de usos, que resolve com vantagens para ambos os lados, torna-se necessário agregar ciência moderna ao novo Código Florestal.

Proteção permanente em topos de morros e encostas

No contexto dos topos de morro e encostas em discussão no Código Florestal e no substitutivo – e somente neste contexto –, a eliminação sumária dessas áreas de proteção não tem suporte científico porque expõe muitas áreas instáveis à degradação, aumentando consideravelmente o risco para populações humanas. Em muitos casos, tais áreas tampouco se prestam para produção agrícola. Contudo, essas denominações geomorfológicas são pouco acuradas e geram muita controvérsia em sua interpretação e aplicação. O estudo da SBPC e ABC revela que novas tecnologias geoespaciais de mapeamento permitem localizar os terrenos aptos para a produção ou aqueles frágeis e que apresentam riscos, e que por isso devem ser protegidos. Tais tecnologias permitirão o desenvolvimento de um novo sistema de ordenamento das áreas de produção e proteção que considere matematicamente as características variáveis dos terrenos na paisagem.

Pequenas propriedades e as exigências ambientais

Devido às suas características físicas e socioeconômicas, as propriedades familiares deveriam merecer tratamento diferenciado ao longo do processo de construção de um novo Código Florestal. Não obstante, duas abordagens tecnológicas podem resolver com vantagens o desafio de preservar áreas naturais em pequenas propriedades. A primeira é a intensificação tecnológica da produção agrícola, que pode facilmente multiplicar a produtividade diminuindo o requerimento de área. A segunda é o mapeamento acurado de terrenos aptos, localizando na propriedade áreas que merecem utilização agrícola e aquelas que podem encampar os serviços ambientais com ecossistemas naturais. Tanto a disponibilização de tecnologias de produção quanto os mapas de terrenos podem hoje se tornar facilmente accessíveis para proprietários rurais via internet. E com novos incentivos em programas governamentais de apoio, todos os elementos estarão no lugar para resolver sustentavelmente o dilema da produção em pequenas propriedades.